Mercado Livre é condenado a reabilitar conta de usuário banido injustamente e devolver quantia paga por anúncio

Em ação patrocinada pela VL Advocacia, o Mercado Livre foi condenado a restabelecer o acesso de usuário, outrora bloqueado arbitrariamente e sem direito a defesa, e sem mesmo saber o motivo pelo qual foi bloqueado.

No r. decisum, já com trânsito em julgado, a juíza da 1ª Vara Cível de Tremembé-SP reconheceu que o Mercado Livre agiu com exagero ao imputar a pena capital (banimento) ao usuário, ao invés de, alternativamente, adverti-lo ou mesmo suspender eventual anúncio irregular.

Vejamos:

Malgrado houvesse disposição contratual, mediante aderência, de que o codemandado Mercadolivre.com pudesse advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impactasse negativamente em sua reputação pelo anúncio que tenha potencialidade de causar algum dano a terceiro ou ao próprio codemandado, é inconcusso que os demandados teriam exagerado no sancionamento do demandante.

Havendo, pois, medidas menos drásticas a serem aplicadas, como a advertência ou, mesmo, a suspensão do anúncio, preferiram inabilitá-lo definitivamente sem que se lhe oportunizasse qualquer defesa sobre o ato que reputou suspeito. Aliás, ao que tudo está a indicar (fls. 17 e 19), o demandante só veio a conhecer o móvel da inabilitação pela superveniência de contestação neste processado.

É de bom alvitre rememorar que a cláusula constitucional do devido processo legal, sob suas duas perspectivas (material e instrumental), não tem aplicação exclusiva em relação ao Estado, mas a toda e qualquer pessoa que esteja a agir acima dos limites que lhe são permitidos, inclusivamente aí nas relações contratuais, ante o reconhecimento da teoria da eficácia direta dos direitos fundamentais que, como anota o e. jurista PEDRO LENZA (in “Direito Constitucional”, p. 1.038, 17ª ed., 2013, Saraiva), reportando-se a vários julgados, parece ser mesmo a tendência no âmbito do C. Supremo Tribunal Federal.

Deveras, o Direito não se coaduna, tão pouco tolera que qualquer pessoa, seja no âmbito privado ou público, aja sob a predominância de sua força ou de seu controle, notadamente quando este está à exclusiva disposição de um só, para o fim de impingir a outrem, notadamente nas relações contratuais, deliberações e resoluções que reputem adequadas sem que sua razoabilidade possa e deva ser apreciada pelo Judiciário, quando instado a fazê-lo.

Assim como não mais há espaço para o Estado absolutista, não o há também para o totalitarismo contratual, daquele que se situa numa posição que o faz possuir o controle, de fato ou de direito, do veto, o controle do que pode ou do que não pode, do controle dos limites de atuação do outro contraente no exercício arbitrário daquele que está por agir sobranceiramente no comando da execução do contrato. Aliás, é de bom alvitre deixar sedimentado que o princípio constitucional do devido processo legal não só é voltado ao Estado, como a toda e qualquer pessoa que se situe no âmbito de validez da norma constitucional; e o impedimento de privação de bens sem o devido processo legal ganha destaque quando, não só os bens tangíveis, materiais, mas todo e qualquer bem jurídico, encampando, pois, o exercício de direitos, não pode sucumbir à resolução de um só sem que se oportunize, ainda que minimamente, qualquer direito de manifestação, ao evitamento de interação entre os contraentes.

É, justamente, nesta medida que vige o princípio da força normativa da Constituição, ao reconhecimento de que a Constituição Federal é fonte normativa e sua interpretação deve conferir a máxima eficácia e aplicabilidade e uma constante atualização à permanência do sistema, sob pena de a hermenêutica, por vias transversas, amesquinhar o texto constitucional, o que seria sobremodo deletério.

É necessariamente sob esta ótica que o exercício de se oportunizar a manifestação, a defesa, nomeadamente daquele que pouco ou nada tem a fazer, ressalvado o manejo do direito de ação, se sobreleva e se identifica com o exercício das relações contratuais no apreço às regras e aos princípios constitucionais.

Não deixo de relevar, porque sobremaneira oportuno e pertinente, que o exercício de ouvir o outro contraente, máxime quando se possa contratualmente agir em confronto aos direitos por ele normalmente exercidos, privando o de alguns deles ou de todos, temporariamente ou não, constitui-se consectário lógico do dever anexo da lealdade.

Pois, age de maneira leal aquele que se abre democraticamente e oferta a todos os protagonistas das relações contratuais de que participa o direito de se defender, de falar, de se manifestar e de ser ouvido.

A falta, pois, de procedimento legal para que o exercício desta defesa em sede contratual não inviabiliza nem evita o dever jurídico de que os demandados, e todos os contratantes em situação similar, tem.

Isso porque não se exige forma sacramental alguma para tanto, senão mesmo cientificar o outro parceiro contratual do motivo da medida e abrir-lhe espaço a que possa ele demonstrar que, eventualmente, a base fática na qual sustentou a conduta dos demandados, proibindo-se o acesso outrora exercitável, precipuamente quando se pauta por suspeitas, poderia estar comprometida ou que, deveras, a conclusão fora equivocada.

Assim não agindo, a conclusão irretorquível é que os demandados Mercado Livre e Mercado Pago faltaram com a proporcionalidade ao aplicar a pena capital (cancelamento do aceso do demandante) pelo exercício de um direito de forma excessiva sem oportunidade de defesa alguma. Não se pode perder de vista que o contrato, em especial os que possui execução que se prolonga no tempo, possui um dinamismo tal que só chegará ao seu bom êxito se contar com a colaboração leal de todos os parceiros contratuais, porque animado por uma constante interação. Excluir, pois, o demandante definitivamente do rol de vendedores e compradores do site mantido pelos codemandados é, inexoravelmente, irrazoável e desproporcional na medida em que peca pelo excesso, porquanto havia outros instrumentos eficazes a evitar o dano que se predestinava a proteger: suspensão do anúncio; ao depois, mas incontinente, deveriam ter oportunizado ao demandante os mecanismos para que, não só conhecesse o motivo da suspensão como também exercesse o direito de expor sua defesa, até para a lisura destas relações particulares.

Também, com respeito ao preço pago pelo anúncio, de R$ 750,0, deve ele ser devolvido ao demandante. Pois, o valor pago, embora pouco se importe com o resultado dele (sucesso ou não na venda) decorre de um serviço a ser prestado pelos codemandados: publicação virtual, possibilidade de lances e mínima interatividade entre os interlocutores (pretensos compradores e vendedor), nas perguntas e respostas sobre o produto entre outros interesses.

Confirmado, assim, o pagamento em 03.08.2014 e já em 04.08.2014 havia se impossibilitado o acesso do demandante ao site, não fazendo, pois, uso do serviço pelo qual contratou, tendo-se resposta já em 07.08.2014 (fls. 19) de que sua conta não foi reativada.

Por isso, tenho que os pedidos de reabilitação do demandante no site, como também a devolução do que pagou pelo anúncio, sob pena de flagrante enriquecimento sem causa jurídica, devem ser acolhidos”.

A sentença confirmou a procedência do pleito vestibular, determinando que a habilitação da conta no Mercado Livre e Mercado Pago fosse procedida em 72h a contar da publicação da sentença, em tutela antecipada, bem como, com o trânsito em julgado, fosse o valor gasto com anúncio devolvido.

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