Exceção de pré executividade acolhida para extinguir execução fiscal

Em exceção interposta pela VL Advocacia, o Juízo das Execuções Fiscais da comarca de Tremembé-SP acolheu a tese de ilegitimidade passiva, para extinguir a Em exceção interposta pela VL Advocacia, o Juízo das Execuções Fiscais da comarca de Tremembé-SP acolheu a tese de ilegitimidade passiva, para extinguir a execução fiscal originada por dívida ativa decorrente de crédito de IPTU.

Ocorreu que o excipiente havia vendido um imóvel no ano de 1.992, oportunidade em transferiu a propriedade por escritura pública, devidamente registrada no fólio competente, contudo, nos registros da Prefeitura ainda constavam seu nome como proprietário.

Com a inadimplência superveniente do atual proprietário, o crédito tributário foi inscrito na dívida ativa, sobrevindo, por conseguinte, a execução fiscal contra parte ilegítima.

O Código Tributário Nacional dispõe que “o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (art. 34), bem como que o imposto “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física” (art. 32).

Nesse sentido:

IPTU – OBRIGAÇÃO “”PROPTER REM”” – TITULAR DO DOMÍNIO. A cobrança do IPTU é obrigação “”propter rem””, portanto, quem responde judicialmente pelas dívidas é o titular do domínio. (TJ-MG 1903814 MG 1.0000.00.190381-4/000(1), Relator: ORLANDO CARVALHO, Data de Julgamento: 22/08/2000, Data de Publicação: 01/09/2000)

Comprovada documentalmente a adjudicação do imóvel, há mais de vinte anos, ficou claro que cabia aos adquirentes o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o bem.

Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem acompanha o bem, máxime quando os fatos imponíveis são ulteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN ).

À luz do decidido no REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, “os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel.

Forçoso foi, portanto, o reconhecimento  da ilegitimidade passiva do excipiente, levando à extinção da execução.

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