CVC Turismo é condenada a indenizar clientes

Por deixar de prestar informações adequadas e claras acerca da documentação necessária para menores em viagens ao exterior, a CVC Turismo fPor deixar de prestar informações adequadas e claras acerca da documentação necessária para menores em viagens ao exterior, a CVC Turismo foi condenada a devolver o dinheiro do pacote turístico a dois clientes que foram impedidos de  ingressar em determinado país, após desembargarem com documentação errada da criança.

Nos casos abrangidos pela legislação consumerista, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, prescindindo de culpa ou de dolo. Este somente se exime da obrigação nas hipóteses de demonstração de que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nesse passo, salienta-se que os consumidores, ao optarem por contratar os serviços de agências de turismo e viagens, assim o fazem com o escopo elementar e precípuo de desincumbirem-se dos ônus e preocupações que permeiam os momentos que antecedem ao embarque, transferindo-lhes a obrigação de bem realizar o seu mister, para a segurança e tranquilidade de seus clientes. Se assim não fosse, cada interessado contrataria diretamente as empresas aéreas, o ramo hoteleiro, agentes fornecedores de bilhetes para shows, transportes etc.

Dessa circunstância pública e notória exsurge a obrigação das empresas prestadoras de serviços do ramo turístico e de viagens de bem informar e orientar os seus clientes, poupando-os de contratempos, dissabores e riscos de toda a ordem.

Seria demais pretender que os consumidores contratassem empresas desse ramo para organizar as suas viagens com tranquilidade e segurança e, ainda, tivessem que pesquisar acerca de legislação específica, documentos necessários, etc.

Por esta razão, foi reconhecido em juízo o direito dos consumidores em reaver o dinheiro gasto com o pacote turístico, devidamente corrigido.

oi condenada a devolver o dinheiro do pacote turístico a dois clientes que foram impedidos de  ingressar em determinado país, após desembargarem com documentação errada da criança.

Nos casos abrangidos pela legislação consumerista, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, prescindindo de culpa ou de dolo. Este somente se exime da obrigação nas hipóteses de demonstração de que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nesse passo, salienta-se que os consumidores, ao optarem por contratar os serviços de agências de turismo e viagens, assim o fazem com o escopo elementar e precípuo de desincumbirem-se dos ônus e preocupações que permeiam os momentos que antecedem ao embarque, transferindo-lhes a obrigação de bem realizar o seu mister, para a segurança e tranquilidade de seus clientes. Se assim não fosse, cada interessado contrataria diretamente as empresas aéreas, o ramo hoteleiro, agentes fornecedores de bilhetes para shows, transportes etc.

Dessa circunstância pública e notória exsurge a obrigação das empresas prestadoras de serviços do ramo turístico e de viagens de bem informar e orientar os seus clientes, poupando-os de contratempos, dissabores e riscos de toda a ordem.

Seria demais pretender que os consumidores contratassem empresas desse ramo para organizar as suas viagens com tranquilidade e segurança e, ainda, tivessem que pesquisar acerca de legislação específica, documentos necessários, etc.

Por esta razão, foi reconhecido em juízo o direito dos consumidores em reaver o dinheiro gasto com o pacote turístico, devidamente corrigido.

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